A Assembleia Legislativa de Roraima está auxiliando as prefeituras do estado na regularização fundiária das sedes municipais, beneficiando mais de 40 mil famílias por meio do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB). O programa foi criado pela Lei Federal nº 13.465/2017 e sua implementação foi discutida em reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 6, com a participação de instituições envolvidas no processo.
O encontro ocorreu na sala da Presidência da Casa e reuniu representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Instituto Amazônico — responsável pelo georreferenciamento realizado para a ALE-RR —, da Associação dos Municípios de Roraima e do Centro de Apoio aos Municípios (CAM). A reunião contou ainda com a presença da deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), presidente do CAM, e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
A regularização fundiária atende a uma demanda apresentada pelos prefeitos em 2023. Desde então, a Assembleia Legislativa auxiliou no georreferenciamento das áreas urbanas dos 14 municípios e, agora, iniciará o Cadastro Imobiliário Urbano, começando por Uiramutã, Normandia, Amajari e Cantá. Com esses levantamentos, as prefeituras poderão, junto ao Incra, formalizar a regularização fundiária e emitir os títulos definitivos para os cidadãos.
O trabalho envolve a subdivisão de lotes, identificação de áreas edificadas e elaboração de pranchas técnicas detalhadas. Paralelamente, estão sendo realizadas visitas domiciliares para coletar informações socioeconômicas e documentar a posse dos terrenos.
Segundo o deputado Soldado Sampaio, essa ação é essencial para garantir segurança jurídica aos ocupantes das áreas, sejam residenciais ou comerciais. Ele destacou que a regularização permitirá, por exemplo, a contratação de linhas de crédito para investimentos.
“O Instituto Amazônico, em parceria com a Assembleia, entregará a cada prefeito uma pasta contendo o detalhamento lote a lote, quadro por quadro, além do cadastro socioeconômico dos moradores, facilitando a requisição da titularização”, explicou Sampaio.
O superintendente do Incra em Roraima, Evangelista Siqueira, ressaltou a importância da parceria com a Assembleia para acelerar o atendimento às prefeituras.
“Ao unirmos nossas equipes técnicas, poderemos agilizar o processo para que as prefeituras se tornem as legítimas proprietárias dessas áreas, atualmente sob competência do Incra, beneficiando milhares de famílias”, afirmou.
Na próxima fase, as equipes do CAM e do Incra analisarão os dados georreferenciados coletados pela Assembleia Legislativa. A certificação dessas informações no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) permitirá dar continuidade ao processo de transferência dos terrenos.
REURB
O Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um conjunto de medidas destinadas a legalizar a posse de terrenos ocupados irregularmente em áreas urbanas. Ele permite que moradores sem documentação formal obtenham o título de propriedade, garantindo segurança jurídica e acesso a serviços públicos.
Criado pela Lei nº 13.465/2017, o programa é dividido em duas modalidades:
REURB-S (Social): voltado para famílias de baixa renda, que recebem a regularização gratuitamente.
REURB-E (Específico): destinado a ocupações que não se enquadram na categoria social, podendo envolver custos para os beneficiários.
O processo de regularização inclui diversas etapas, como levantamento da área, cadastramento dos moradores, elaboração de documentos técnicos e, por fim, a entrega dos títulos de propriedade. A iniciativa traz benefícios como valorização dos imóveis, acesso a financiamentos e investimentos em infraestrutura urbana.
