Segurança Jurídica: PGE-RR define regras para atuação do Estado em acordos e mediações Destaques Geral Publicado há 2 meses atrás Normativa disciplina desde a organização e o funcionamento da Câmara até os procedimentos de análise, admissibilidade e condução das demandas.
Decreto atualiza atuação da PGE-RR e reforça segurança jurídica na administração estadual Geral Publicado há 3 meses atrás Decreto reafirma a competência exclusiva da PGE-RR para exercer a representação judicial e a consultoria jurídica do Poder Executivo.
