Tramita no Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 49/2025, de autoria do senador Dr. Hiran Gonçalves (PP-RR) para suspender os efeitos do Decreto nº 12.373/2025, publicado pelo Governo Federal.
De acordo com o senador, o decreto presidencial concede poderes excessivos à Funai, permitindo que a autarquia apreenda bens, lacre instalações e destrua materiais supostamente utilizados em infrações.
Para Hiran Gonçalves, essa ampliação de competências, sem mecanismos claros de controle e fiscalização, abre espaço para abusos e pode prejudicar não apenas os povos indígenas, mas também pequenos produtores rurais e trabalhadores que dependem dessas áreas para subsistência.
“Não se pode permitir que a Funai atue como um órgão de repressão sem a devida transparência e controle. A medida imposta pelo governo atropela o Congresso Nacional e fere princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito”, argumenta o senador.
O decreto governamental amplia significativamente os poderes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para aplicar sanções e restringir o acesso a terras indígenas sem necessidade de autorização judicial. Também autoriza a Funai a atuar em áreas que já são fiscalizadas por outros órgãos, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Polícia Federal, criando sobreposição de competências e insegurança jurídica no campo.
Segundo o parlamentar, a norma pode resultar em um aumento de conflitos e ações judiciais contestando sua legalidade.
Defesa dos direitos indígenas e da segurança jurídica
Hiran Gonçalves destaca que a proteção dos direitos dos povos indígenas deve ser garantida de forma eficiente e transparente, mas sem que isso signifique a criação de medidas arbitrárias.
Ele defende que qualquer mudança nesse sentido deve passar pelo Congresso Nacional e contar com a participação da sociedade civil, especialistas e representantes das comunidades afetadas.
“A Funai tem um papel essencial na defesa dos povos indígenas, mas suas ações devem ser equilibradas e respeitar o devido processo legal. O que estamos propondo com esse decreto legislativo é a preservação da segurança jurídica e o respeito à Constituição”, explica o senador.
O PDL 49/2025 está tramitando no Senado e, se aprovado, será encaminhado para a Câmara dos Deputados. Caso o Congresso Nacional confirme a medida, os efeitos do Decreto nº 12.373/2025 serão suspensos, garantindo que qualquer regulamentação sobre o tema passe por um debate amplo e democrático.
