O senador Dr. Hiran votou nesta quinta-feira, 30, pela derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei da dosimetria, que trata da revisão dos critérios de cálculo das penas e da progressão de regime no Brasil.
Segundo dados atualizados do Supremo Tribunal Federal (STF), 1.399 pessoas foram responsabilizadas pelos atos de 8 de janeiro, sendo que 179 ainda permanecem presas em diferentes regimes.
Para o senador, a discussão não se trata de impunidade, mas de corrigir distorções na aplicação das penas, especialmente em casos que envolvem participação em contexto de multidão.
“O que estamos defendendo é equilíbrio. Cada pessoa precisa responder na medida correta dos seus atos, sem excessos. Não podemos tratar da mesma forma quem liderou e quem participou de forma pontual”, afirmou.
A derrubada do veto permite a aplicação de regras mais proporcionais, incluindo a possibilidade de redução de pena, que pode variar de um terço a dois terços em determinadas situações, além de mudanças nos critérios de progressão de regime, especialmente para réus primários.
O texto também altera a forma de cálculo das penas em casos de múltiplos crimes no mesmo contexto, evitando a soma automática das condenações e permitindo uma aplicação mais justa da legislação penal.
Dr. Hiran ressaltou ainda que a medida não implica soltura automática, mas possibilita a revisão das penas pela Justiça, com base no princípio da lei penal mais benéfica.
“O Judiciário continuará analisando caso a caso. O que estamos fazendo é garantir que a lei seja aplicada com equilíbrio, responsabilidade e segurança jurídica”, destacou.
O senador reforçou que seguirá atuando na defesa da justiça, da proporcionalidade das penas e da estabilidade institucional, contribuindo para um ambiente de maior segurança jurídica no país.
“Nosso compromisso é com a lei, com a liberdade responsável e com a construção de um Brasil mais justo”, concluiu.
