O Sindicato dos Servidores Municipais de Boa Vista (Sitram) aponta que que o Projeto de Lei 003/2026, em
tramitação na Câmara Municipal, pode trazer riscos à previdência dos servidores ao transformar o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista (Pressem) em autarquia municipal.
Segundo o sindicato, a proposta não prevê a realização de concurso público nem apresenta um quadro de cargos efetivos para a nova estrutura. Ao mesmo tempo, o texto amplia o número de cargos comissionados, passando dos atuais 21, conforme o Portal da Transparência, para 47 cargos previstos no projeto.
Conforme estimativa apresentada no Projeto de Lei 003/2026, a nova estrutura teria impacto financeiro de R$ 5.741.439,76. Desse total, R$ 2.805.333,05, o equivalente a aproximadamente 48,9%, seriam destinados à remuneração dos 47 cargos comissionados previstos na proposta. Segundo dados do Portal da Transparência do Pressem, em janeiro de 2026 o órgão possuía 21 cargos comissionados, com folha mensal de R$ 109.940,56.
“A gestão municipal enviou o cálculo atuarial de 2026 informando que o Pressem tem déficit atuarial. Hoje são 21 cargos comissionados, e o projeto prevê 47. Como, diante de um déficit, a Prefeitura pretende aumentar despesas?”, pergunta a presidente do Sitram, Lucinalda Coelho.
O Sitram apontou os principais pontos no projeto considerados prejudiciais aos segurados e servidores:
1. Falta de capacitação ampla para servidores interessados em atuar na gestão previdenciária;
2. Ausência de paridade real na composição do Conselho Municipal de Previdência;
3. Previsão de pagamento de jetons aos membros dos conselhos;
4. Falta de criação simultânea de PCCR, quadro efetivo e concurso público para a nova autarquia;
5. Obstáculos à fiscalização administrativa por sindicatos e segurados;
6. Ampliação desproporcional de cargos comissionados;
7. Ausência de cargos efetivos na estrutura prevista;
8. Exigência de nível superior para todos os conselheiros, o que pode excluir servidores de nível médio da representação.
Em 2025, a Prefeitura apresentou proposta semelhante por meio do Projeto de Lei Complementar 001/2025, que também foi alvo de mobilização dos servidores. Após questionamentos, a matéria foi suspensa por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), que apontou supostas inconsistências na estrutura e no funcionamento do Pressem. Na época, sindicatos e representantes do Executivo chegaram a formar um grupo de trabalho para discutir alterações na proposta, para o Sitram, o novo projeto retoma pontos sensíveis da proposta anterior, como mudanças na estrutura de gestão e redução da representatividade dos servidores nas instâncias de decisão.
A diretoria do Sitram também informou que entrou em contato com o vereador Ítalo Otávio, representante da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa da Câmara Municipal. Segundo o sindicato, o parlamentar indicou que buscaria informações junto ao TCE-RR, diante do entendimento de que o novo projeto trata de tema semelhante ao da proposta anteriormente suspensa.
