Com a sanção, pessoas que possuem deficiência permanente não precisarão mais passar repetidamente por processos de comprovação de uma condição que, por sua própria natureza, é irreversível.
Genilson Costa e Francisco das Chagas Lisboa Júnior teriam organizado e executado uma complexa associação criminosa voltada à corrupção eleitoral, com o objetivo de garantir a reeleição do presidente da CMBV.