Está sendo disponibilizado um requerimento para solicitar o subsídio do valor de R$ 612,00, que seria pago no Cartório de Imóveis para concluir a regularização.
Quitação de dívidas e reenquadramento podem ser solicitados até o fim deste mês. Quem ultrapassou o teto de R$ 81 mil também tem o mesmo prazo para solicitar desenquadramento do MEI.
