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Tag: Relações privadas

Artigo: Segurança jurídica e crédito consignado: os limites constitucionais da intervenção estatal nas relações privadas – Cintia Falcão

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Publicado há 3 meses atrás

Em um Estado Democrático de Direito, a defesa do consumidor convive com princípios igualmente estruturantes, como a segurança jurídica, a livre iniciativa, o respeito ao ato jurídico perfeito e a repartição constitucional de competências.

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