Artigo: Segurança jurídica e crédito consignado: os limites constitucionais da intervenção estatal nas relações privadas – Cintia Falcão Destaques Opinião Publicado há 17 horas atrás Em um Estado Democrático de Direito, a defesa do consumidor convive com princípios igualmente estruturantes, como a segurança jurídica, a livre iniciativa, o respeito ao ato jurídico perfeito e a repartição constitucional de competências.
