Comissão do Senado aprova projeto que garante direito ao reparo e combate a obsolescência programada Política Publicado há 4 horas atrás Relatado pelo senador Dr. Hiran, PL 805/2024 prevê acesso a peças e manuais, além de impedir restrições ao conserto em oficinas independentes; proposta segue para a Câmara dos Deputados.