A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 4, o Projeto de Lei (PL) 805/2024, que busca combater a chamada obsolescência programada e regulamentar o direito ao reparo no Brasil. A matéria teve como relator o senador Dr. Hiran (PP-RR) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para impedir que fabricantes reduzam artificialmente a vida útil de produtos e dificultem o conserto de equipamentos. Entre as medidas previstas, estão a obrigação de fabricantes e importadores disponibilizarem peças, ferramentas e manuais de reparo por pelo menos cinco anos, além da criação de plataformas digitais com orientações para a manutenção dos produtos.
O texto também busca garantir que o consumidor possa escolher onde realizar o conserto, inclusive em oficinas independentes, sem que isso resulte na recusa de reparos futuros por parte dos fabricantes. O descumprimento das regras poderá gerar aplicação de multa.
Durante a discussão da matéria, o senador Dr. Hiran destacou que a proposta fortalece os direitos do consumidor, reduz custos e contribui para diminuir o descarte de equipamentos que ainda poderiam ser utilizados.
“É um projeto meritório. Ao aprová-lo, estaremos protegendo o consumidor e garantindo mais liberdade para que ele possa reparar seus equipamentos. Além disso, vamos evitar a geração de lixo tecnológico, que representa uma preocupação crescente do ponto de vista ambiental”, afirmou o senador.
Dr. Hiran também ressaltou que o direito ao reparo já conta com marcos legais em países europeus e que a iniciativa aproxima o Brasil de medidas adotadas internacionalmente para ampliar a vida útil dos produtos e reduzir barreiras impostas pelos fabricantes.
Com a aprovação na CTFC, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisado pelos parlamentares.
