O projeto de lei que proíbe o uso de painéis luminosos, adesivos ou outros objetos que caracterizem o serviço de transporte clandestino de passageiros em Boa Vista, segue para votação em segundo turno na Câmara Municipal de Vereadores. O PL é de autoria do vereador Ítalo Otávio (Republicanos).
O parlamentar explicou que o projeto de lei foi elaborado a partir de reuniões com a categoria de taxistas e motoristas de aplicativo. Segundo o vereador Ítalo Otávio, a intenção é que esses serviços sejam prestados com qualidade e segurança às pessoas e que o mercado se torne mais competitivo, mas dentro da legalidade.
Essa medida atende ao Código Nacional de Transporte de Pessoas. Conforme o texto da proposição, é vedado ao motorista clandestino o uso de painel de LED, luminoso interno ou externo, placa suspensa no retrovisor e adesivo QR Code que façam referências a alguma plataforma digital de transporte ou ao serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros.
“A ideia é melhorar o trabalho para os taxistas, para os profissionais dos ônibus, de forma a respeitar o motorista de aplicativo que quer fazer o serviço de maneira correta. Acredito que o projeto seja aprovado na Câmara e sancionado pelo Executivo municipal, e caberá a Emhur coibir aqueles motoristas que fazem o trabalho clandestino”, ressaltou o vereador Ítalo Otávio.
O projeto de lei prevê que aquela pessoa que desrespeitar a lei, caso sancionada, esteja passível do que diz respeito o inciso VIII do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que considera infração gravíssima transitar com o veículo efetuando o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim.
