A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) e a Companhia de Águas e Esgoto de Roraima (Caer) firmaram nesta terça-feira, 20, um acordo para garantir o abastecimento de água em ocupações espontâneas de migrantes e refugiados de Boa Vista-RR. O Acordo já tem parecer favorável do Ministério Público Estadual.
A Ação Civil Pública foi ingressada pela DPE-RR após pedido de ajuda do Unicef (Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância) no último mês de julho. A organização realizava o abastecimento destes espaços desde o início da pandemia, no entanto, naquele momento, o serviço estava prestes a ser encerrado.
Os termos do acordo foram firmados pela defensora pública e membra do Grupo Especial de Promoção aos Direitos Humanos (GPDH), Jeane Xaud, o defensor público-geral em exercício, Oleno Matos e pela equipe jurídica da Caer formada pelos advogados Maria Clara Pereira, Henrique Maravalha, Deusdedith Ferreira. A audiência de conciliação foi acompanhada pelo juiz Guilherme Versiani Gusmão Fonseca, da 1ª Vara Cível de Competência Residual.
Com análise favorável do MP e homologação do acordo pela Justiça de Roraima, a CAER deverá no prazo de 60 dias:
– Criar matrículas provisórias para as ocupações espontâneas indicadas pela Defensoria, com exceção daquelas que não contam com rede de abastecimento de água.
– A Caer também fará a instalação de hidrômetros nas ocupações com a cobrança de tarifa social. A cobrança estará no nome de um representante por ocupação.
No caso da DPE, ficou firmado o compromisso da apresentação em até sete dias do nome das pessoas responsáveis pelo pagamento das faturas de água de cada ocupação. O acordo terá validade de 8 meses.
Caso as pessoas titulares dos terrenos ocupados ingressem com demandas judiciais, o acordo será revisto pela DPE-RR e Caer.
Conforme a defensora pública Jeane Xaud, a Defensoria Pública cumpriu seu dever constitucional de garantir os direitos humanos das populações vulneráveis, o direito à água potável é um deles.
“Duas mil pessoas serão beneficiadas com água potável que é um direito humano essencial à vida. Essencial à dignidade dessas pessoas. É um dia feliz, um dia de acordo, um dia em que nós fizemos o nosso papel e também a CAER, que é uma economia mista, mas tem um fim social e faz o seu papel de garantir o direito a essas populações vulnerabilizadas pela condição da migração”, afirmou a defensora.
O presidente da Caer, James Serrador, afirma que a água é um bem essencial à vida e que a garantia deste serviço é uma responsabilidade social da Companhia.
“Mesmo sendo ocupações espontâneas imigrantes, eles precisam da água para sobreviver. A Caer tem uma responsabilidade social muito grande e o trabalho em conjunto com a Defensoria Pública é importante para que possamos superar os entraves jurídicos com relação a titularidade dessas ocupações e o serviço seja fornecido dentro da legalidade”, disse Serrador.
