Com o objetivo de fortalecer os direitos do consumidor e ampliar a fiscalização sobre a comercialização de alimentos no município, a vereadora Vastí Santos (PDT) apresentou um Projeto de Lei que obriga supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares de Amajari a fornecer gratuitamente ao cliente uma unidade equivalente de um produto dentro do prazo de validade sempre que for identificado um item vencido exposto nas prateleiras.
A proposta busca incentivar o controle rigoroso dos produtos comercializados e garantir mais segurança alimentar à população. Pelo texto, ao encontrar um produto com prazo de validade expirado, o consumidor terá direito a receber gratuitamente uma unidade idêntica do mesmo item, desde que esteja em condições adequadas para consumo.
Segundo a vereadora Vastí Santos, a iniciativa representa um importante avanço na defesa dos consumidores do município.
“Estamos falando de uma medida que protege a saúde da população e fortalece o respeito aos direitos do consumidor. Nenhuma família merece correr o risco de adquirir um alimento vencido. O projeto cria um mecanismo de incentivo para que os estabelecimentos mantenham um controle mais eficiente de seus estoques e ofereçam produtos seguros à população”, destacou.
O projeto também determina que os estabelecimentos retirem imediatamente das prateleiras todas as unidades vencidas do produto identificado. Além disso, prevê sanções administrativas para os comerciantes que descumprirem a legislação, incluindo advertência, multa e até suspensão temporária do alvará de funcionamento em casos de reincidência.
A proposta segue princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e reforça o compromisso com a transparência, a qualidade dos serviços prestados e a segurança alimentar dos moradores de Amajari.
Caso seja aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo, a lei deverá ser regulamentada em até 90 dias, com definição dos órgãos responsáveis pela fiscalização e dos canais de denúncia acessíveis à população.
Para a vereadora Vastí Santos, a medida também contribui para conscientizar comerciantes e consumidores sobre a importância do cumprimento das normas sanitárias e da atenção aos prazos de validade dos produtos alimentícios.
“Nosso compromisso é trabalhar por políticas públicas que protejam as pessoas no dia a dia. Essa proposta é simples, eficaz e coloca o consumidor em primeiro lugar”, concluiu.
