Deputados da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovaram por 16 votos, em sessão ordinária desta terça-feira, 18, o Projeto de Lei (PL) nº 212/2024, da parlamentar Tayla Peres (Republicanos), que beneficia pessoas de baixa renda que se inscrevam em concursos públicos do Estado.
A norma visa incluir o artigo 11-A à Lei n º 1.172/2017, que estabelece normas gerais relativas a concursos públicos, com o objetivo de isentar pessoas de baixa renda a pagar taxa de inscrição nos concursos públicos realizados na esfera estadual pela administração pública direta e indireta, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e pelas universidades.
Entretanto, é necessário ter inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal. A declaração falsa eliminará o candidato do concurso público e o sujeitará às sanções administrativas e penais previstas em lei.
Conforme justificou a deputada em projeto, a iniciativa busca promover a inclusão social e a equidade de oportunidades nos concursos públicos realizados no Estado, uma vez que a lei ainda carecia de dispositivos que abordassem de forma direta as dificuldades enfrentadas por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
“A adição do artigo 11-A, conforme especificado neste projeto, vem justamente para preencher essa lacuna, dirimindo a barreira econômica ao acesso a oportunidades e contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária”, acrescentou.
Tayla adicionou que a exigência de taxa de inscrição pode representar um obstáculo significativo para muitas pessoas que, mesmo possuindo a qualificação necessária, acabam excluídas do processo seletivo devido à sua condição financeira.
Durante a sessão, a parlamentar destacou que em alguns concursos é informado como o candidato pode ser isento, então o projeto de lei surge para regulamentar estas normas.
Após aprovação no Plenário, o projeto de lei segue para o Poder Executivo. Se sancionada, a lei entra em vigor na data da publicação.
