A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou o Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria dos deputados Marcos Jorge (Republicanos) e Odilon (Podemos), que regulamenta e autoriza o uso de câmaras de bronzeamento artificial no estado. A medida estabelece normas para aquisição, operação e manutenção dos equipamentos, garantindo segurança jurídica aos profissionais e maior proteção aos consumidores.
O projeto define que a utilização de camas, cabines, paredões verticais e outros equipamentos congêneres deverá atender a requisitos técnicos e sanitários. A aquisição só poderá ser feita mediante apresentação de documentos que comprovem registro ou isenção junto aos órgãos competentes. Além disso, apenas profissionais previamente treinados poderão operar as máquinas, sendo obrigatória a manutenção dos comprovantes de capacitação nos estabelecimentos para fiscalização.
A proposta também determina que os locais que prestam serviços de bronzeamento artificial ofereçam ambientes específicos e adequados para instalação dos equipamentos, com condições de salubridade, segurança elétrica, conforto ambiental e rotinas de limpeza e desinfecção. Os estabelecimentos deverão manter termo de consentimento assinado pelo cliente e afixar avisos visíveis com informações sobre os riscos da exposição à radiação ultravioleta, conforme orientações de saúde pública.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção governamental e, após sua publicação, passa a regulamentar oficialmente o setor no estado, fomentando a atividade econômica, a formalização dos serviços e a proteção dos usuários.
