A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Marco Regulatório da Responsabilidade Filial em Relação à Pessoa Idosa, um projeto que reforça os deveres dos filhos maiores de 18 anos, do Estado e da sociedade em relação aos cuidados com a população idosa. A proposta, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), foi apresentada como o Projeto de Lei 2445/24 e recebeu ajustes do relator, deputado Pedro Aihara (PRD-MG).
O texto determina que filhos maiores, o Estado e a sociedade têm o dever conjunto de garantir a subsistência, saúde, segurança e bem-estar físico e emocional dos idosos, assegurando sua dignidade e direitos à vida. A proposta ainda prevê sanções para o descumprimento das obrigações, que são classificadas como irrenunciáveis e intransferíveis.
Deveres dos filhos com pais idosos
Entre as principais responsabilidades definidas no marco regulatório estão:
• Fornecer alimentação adequada e cuidados de saúde;
• Garantir moradia segura e condições habitacionais apropriadas;
• Assegurar acompanhamento médico regular e acesso a medicamentos;
• Promover a integração dos idosos à vida comunitária, incluindo atividades culturais, esportivas e de lazer;
• Proteger os idosos contra violência, abuso, negligência ou exploração.
Caso os filhos não tenham meios para cumprir tais responsabilidades, deverão recorrer ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) e ao Sistema Único de Saúde (SUS), que deverão prover serviços como apoio psicológico, assistência social e acesso a saúde especializada.
Assistência do Estado e penalidades
O projeto também estabelece que o Estado, diretamente ou em parceria com entidades não governamentais, deve oferecer suporte às famílias, como atendimento psicossocial e orientação clínica para pessoas idosas e seus cuidadores. Além disso, serviços públicos deverão realizar buscas ativas para localizar idosos em situação de vulnerabilidade.
Em caso de descumprimento das responsabilidades definidas no marco, os responsáveis estarão sujeitos a sanções administrativas, civis e penais. Segundo o texto, essas obrigações dos filhos maiores permanecem válidas enquanto o idoso necessitar de cuidados.
Para o relator Pedro Aihara, a proposta é uma resposta às frequentes violações de direitos enfrentadas por pessoas idosas no Brasil.
Tramitação
A proposta segue em caráter conclusivo para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovada, será encaminhada ao Senado para apreciação antes de virar lei.
O deputado Duda Ramos destacou que o marco regulatório é um avanço essencial para fortalecer a proteção da população idosa no país, promovendo justiça e dignidade para quem contribuiu com a sociedade ao longo da vida.
“Garantir o bem-estar das pessoas idosas equivale também a um cuidado preventivo com sua saúde. Isso, além de ter um valor intrínseco, implica em redução de gastos públicos”, afirmou o deputado.
