A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, nesta terça-feira, 10, o projeto de lei de autoria do vereador Manoel Neves (Republicanos) que altera dispositivos da lei municipal nº 926/2006, responsável por regulamentar o uso e ocupação do solo urbano na capital.
A proposta modifica regras relacionadas ao Estudo de Impacto de Vizinhança, instrumento exigido para avaliar os efeitos de empreendimentos urbanos na infraestrutura, mobilidade e qualidade de vida da população.
Com a mudança, a legislação passa a estabelecer novos procedimentos para análise técnica desses estudos, com o objetivo de dar mais celeridade à tramitação de projetos habitacionais de interesse social, especialmente os voltados à população de baixa renda.
Entre as alterações aprovadas, está a possibilidade de dispensa de audiência pública no âmbito do estudo de vizinhança para empreendimentos vinculados a programas habitacionais destinados a famílias de baixa renda, como os projetos enquadrados na Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida ou outros programas habitacionais lançados pelos governos federal, estadual ou municipal.
“Embora instrumentos legítimos de participação social, as exigências anteriores poderiam ocasionar morosidade excessiva na tramitação de projetos habitacionais destinados às famílias mais vulneráveis, chegando a comprometer o atendimento de prazos para expedição de alvarás de construção e assinatura de contratos para as obras de construção de unidades habitacionais”, explica o autor do projeto, vereador Manoel Neves.
Mesmo com a dispensa da audiência, o projeto mantém as exigências legais relacionadas ao cumprimento da legislação ambiental, das normas urbanísticas e da adoção de medidas mitigadoras e compensatórias indicadas nos estudos.
Outra mudança prevista na proposta é a definição de prazo de sete dias para consulta pública do Estudo de Impacto de Vizinhança no site da Prefeitura de Boa Vista antes da análise técnica do Conselho Municipal da Cidade, órgão responsável por emitir parecer urbanístico sobre os projetos.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa “busca equilibrar a participação social com maior eficiência administrativa, evitando atrasos na implementação de projetos habitacionais voltados à população mais vulnerável”.
“A medida busca garantir transparência e controle social, sem comprometer a agilidade necessária para a execução de empreendimentos que atendem famílias que mais precisam de moradia”, destacou o parlamentar.
O projeto de lei foi votado em regime de urgência e segue agora para ser sancionado pelo prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique Brandão (PL).
