As vítimas de violência doméstica e familiar terão direito à isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos a partir de agora, com a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 372/2022. A matéria teve 17 votos favoráveis e foi apreciada na sessão ordinária desta terça-feira, 27, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
De acordo com a propositora da lei, deputada Catarina Guerra (União), o texto garante que não apenas as violências física, psicológica e sexual sejam reconhecidas, como também a patrimonial, que, em muitos casos, deixam as vítimas dependentes de seus agressores.
“A possibilidade dessas isenções dá autonomia e uma oportunidade para que essas mulheres possam buscar uma independência financeira e suporte ao qual elas almejam, seja através de um concurso público ou seletivo”, avaliou.
O deputado Chico Mozart (PP) parabenizou a colega de Parlamento e relembrou que a Casa Legislativa já havia aprovado um projeto semelhante, que também isenta de taxas as mães doadoras de leite materno.
“Isso motiva tanto as mães que podem doar leite materno quanto essas pessoas que são vítimas de violência doméstica a se manifestar e denunciar maus-tratos para terem esses benefícios. Parabéns, deputada Catarina Guerra”, disse Mozart.
A matéria segue para sanção do governo estadual.
Suzanne Oliveira
