O deputado federal Duda Ramos (MDB-RR) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3624/2024, que pretende conceder isenção do Imposto de Renda incidente sobre o décimo terceiro salário dos trabalhadores brasileiros.
O PL inclui um inc. XXIV ao art. 6º e revoga o art. 26 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e também revoga o art. 16 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que tratam sobre o tema.
Em sua justificativa, Duda Ramos destaca que a Constituição Federal assegura aos trabalhadores brasileiros, urbanos ou rurais, o pagamento de um décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e que a chamada gratificação natalina deve ser paga aos trabalhadores de forma integral, sem a incidência de tributos ou outros descontos.
“Assim, a incidência do Imposto de Renda pode reduzir em mais de um quarto o valor desse rendimento tão importante recebido ao final de cada ano. Em nosso entendimento, esse valor deveria ser integral, de acordo com a intenção do legislador constitucional, uma vez que o trabalhador já paga o Imposto de Renda sobre os salários mensais, de acordo com tabela progressiva que usualmente não é corrigida monetariamente durante anos”, justifica o paarlamentar.
Ramos explica ainda que o PL concede isenção do imposto de renda sobre os montantes recebidos como décimo terceiro salário pelo trabalhador, o que poderá trazer maior justiça fiscal ao sistema tributário, que onera pesadamente o trabalho assalariado.
