O Governo de Roraima sancionou a Lei Estadual nº 2.070, de 19 de novembro de 2024, de autoria da deputada estadual Joilma Teodora (Podemos), que institui o Selo da Produção da Agricultura Familiar, que compreende empreendedores rurais e suas organizações.
Para ter direito ao beneficio, os produtos comercializados por eles devem conter como origem a agricultura familiar. Quando não vendidos por tal regra terá que atender os seguintes requisitos. “Quando o produto possuir uma única matéria-prima, o empreendedor terá que comprovar que pelo menos 50% dos gastos com aquisição terá que ser de origem da agricultura familiar. Quando composto por mais de uma matéria-prima, ele terá que comprovar ser superior a essa porcentagem”, explicou Joilma.
Da concessão
Conforme a nova lei, o pedido de concessão do Selo de Produção da Agricultura Familiar terá que ser requerido pelo próprio interessado, ficando sua emissão condicionada ao atendimento dos requisitos estipulados na norma, consequentemente regulamentados pelo Estado, sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, bem como os demais órgãos relacionados. “É uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho desses produtores que contribuem para o desenvolvimento da economia do Estado de Roraima”, finalizou Joilma Teodora.
