O governador Soldado Sampaio assinou 18 Termos de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com o objetivo de regularizar pendências acumuladas em governos anteriores e que comprometiam a aposentadoria dos servidores estaduais. A medida também assegura a manutenção do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), documento necessário para que o Estado permaneça apto a receber transferências voluntárias e celebrar determinados acordos com a União.
Os débitos previdenciários consolidados, com as devidas correções monetárias, somam R$ 1.014.902.763,87, conforme dados do Iper (Instituto de Previdência do Estado de Roraima). O parcelamento foi viabilizado pela legislação estadual e federal que permite aos estados aderirem a um regime especial para regularização de débitos previdenciários.
A assinatura dos termos regulariza os débitos previdenciários. “Está resolvida a questão da dívida previdenciária deixada pelos ex-governadores Suely Campos, Antonio Denarium e Edilson Damião. A atual gestão vem realizando regularmente o repasse da contribuição patronal ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais, isso é a comprovação do respeito e responsabilidade com o futuro dos servidores que sonham com uma aposentadoria segura”, esclareceu o governador Soldado Sampaio.
A formalização dos termos foi realizada pelo Governo do Estado em conjunto com o Iper. A regularização permite equacionar o passivo previdenciário e preservar a situação de regularidade do Estado perante o sistema previdenciário.
A presidente do Iper, Maria Almeida, destacou que os acordos foram elaborados pelo Instituto em conjunto com a Secretaria de Previdência para garantir a regularização dos débitos e a manutenção do CRP.
“Se o Governo não agisse de forma responsável, perderíamos no início de setembro o CRP. Esse parcelamento é o resultado de um trabalho que demonstra seriedade e responsabilidade na gestão previdenciária do Estado”, afirmou.
Regularidade garante acesso a recursos
O CRP comprova que o regime próprio de previdência dos servidores estaduais atende às exigências previstas na legislação. A manutenção do certificado é importante para que o Estado permaneça habilitado a receber determinados recursos federais e manter parcerias e operações que dependem da regularidade previdenciária.
Além da regularização do passivo, o Governo de Roraima mantém os repasses regulares das contribuições patronais ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais.
Parcelamento
A possibilidade de regularização foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, que alterou os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e permitiu aos estados aderirem a um regime especial de parcelamento em até 300 vezes.
Em julho deste ano, o governador sancionou a Lei Estadual nº 2.398/2026, que autorizou Roraima a realizar o parcelamento dos débitos previdenciários dentro das condições previstas na legislação.
