O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes de um posto de combustíveis, em Boa Vista, após a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) constatar irregularidade em bomba medidora do estabelecimento que fornecia quantidade de combustível inferior à indicada ao consumidor.
Diante da irregularidade, o Ministério Público propôs a ação para que houvesse o reconhecimento da prática de comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora e para que a empresa fosse responsabilizada pelos danos morais coletivos causados aos consumidores. Após o ajuizamento da ação, o MPRR e os representantes legais do estabelecimento chegaram a um acordo, posteriormente submetido à homologação judicial.
O acordo foi homologado por sentença pela 1ª Vara Cível de Boa Vista no último dia 1º de outubro deste ano. Com a decisão, o TAC passa a produzir efeitos jurídicos e legais e a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPRR foi extinta com resolução do mérito.
Pelo TAC, o posto comprometeu-se a fornecer a quantidade correta de combustível e a manter a qualidade dos produtos comercializados de acordo com as exigências da ANP e com a legislação vigente.
A empresa também deverá pagar R$ 23 mil (vinte e três mil reais) por danos morais coletivos, ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 5 mil (cinco mil reais) por infração.
“A medida deve servir de alerta aos consumidores de postos da cidade para que se mantenham vigilantes e exijam, sempre que necessitarem, o teste de vazão (aferição) na hora do abastecimento. Isso serve para verificar se a bomba de combustível está entregando o volume correto”, destacou o promotor de justiça, Adriano Ávila.
