O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR) aprovou, durante sessão extraordinária do Pleno realizada nesta terça-feira, 1º, a nova Instrução Normativa 01/2024 que estabelece diretrizes a serem seguidas na transição de governo no âmbito estadual e municipal. As novas medidas atualizam a normativa editada em 2008 e visam garantir a continuidade administrativa de forma transparente e eficiente, especialmente em um ano de eleições municipais.
A relatora do processo, conselheira Simone Souza, destacou que, em momentos de mudança de mandato, é comum que a gestão anterior afirme ter entregue todas as informações necessárias, como ações, projetos e programas em andamento, enquanto a nova administração alega o contrário. A nova Instrução Normativa busca disciplinar esse processo, detalhando desde os critérios para a formação das equipes até as providências a serem adotadas pelos prefeitos e governadores que deixam e assumem os cargos.
Procedimentos
De acordo com a norma, o chefe do executivo em exercício, que não for reeleito, deverá formar uma Comissão de Transição de Governo. Essa comissão será responsável por garantir a continuidade administrativa, e seus trabalhos deverão começar até 45 dias antes da posse do novo prefeito ou governador.
No caso das prefeituras, a comissão será composta por representantes das Secretarias de Planejamento, Administração, Finanças, Educação e Saúde, além de membros do órgão de Previdência (quando houver Regime Próprio de Previdência Social), do serviço contábil, do órgão de controle interno e por um representante do novo prefeito.
Um dos principais pontos da Instrução Normativa é a exigência de um relatório detalhado sobre as atividades da comissão, que deverá ser entregue ao novo gestor, acompanhado de todos os processos, dados e informações essenciais para a continuidade da administração. O prefeito ou governador em exercício e sua equipe devem garantir pleno acesso a essas informações.
Em caso de descumprimento das normas, tanto o chefe do executivo em fim de mandato quanto a Comissão de Transição poderão ser responsabilizados.
O TCERR também designará uma equipe técnica para prestar esclarecimentos sobre a aplicação da nova Instrução Normativa. Além disso, será disponibilizada uma cartilha com todas as orientações sobre as regras de transição, facilitando o entendimento dos gestores.
