A Prefeitura de Boa Vista sancionou a LEI Nº 2.876, de 03 de Agosto de 2026, que estabelece ações de orientação e conscientização para mulheres sobre o uso responsável de spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal. A proposta, de autoria do vereador Oreste Aguiar, havia sido aprovada pela Câmara Municipal e agora passa a integrar a legislação do município.
A nova lei prevê que o poder público poderá promover campanhas educativas, palestras, cursos e outras ações informativas voltadas à prevenção da violência contra a mulher, além de orientações sobre medidas de autoproteção e procedimentos de segurança em situações de risco.
As atividades poderão ser realizadas em escolas, centros comunitários e demais espaços públicos, com possibilidade de parcerias entre o município, órgãos de segurança, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Segundo o texto da lei, a iniciativa tem como objetivos ampliar o acesso das mulheres à informação, fortalecer as políticas públicas de prevenção à violência e incentivar medidas de proteção e defesa pessoal dentro dos limites previstos na legislação.
A medida não prevê a distribuição de spray de pimenta pela Prefeitura. O foco da legislação é promover informação e orientação sobre o uso responsável de dispositivos de defesa pessoal, respeitando as normas legais vigentes.
Proposta aprovada pela Câmara
O projeto foi aprovado em segunda discussão pelos vereadores de Boa Vista no dia 15 de julho. Na ocasião, a proposta foi apresentada como uma iniciativa voltada à prevenção e à conscientização das mulheres diante de situações de violência ou ameaça.
Com a sanção da Prefeitura, a proposta passa a ter validade como lei municipal e poderá orientar a implementação de ações educativas voltadas à segurança e à prevenção da violência contra as mulheres na capital de Roraima.
Para o vereador Oreste Aguiar, a iniciativa representa mais um instrumento de prevenção.
“A informação também é uma forma de proteção. Nosso objetivo é garantir que as mulheres tenham acesso a orientações sobre prevenção, autoproteção e segurança, para que estejam mais preparadas diante de situações de risco”, afirmou o parlamentar.
