O FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) é um programa do governo federal, operado pela Caixa Econômica Federal, voltado ao financiamento da construção de moradias populares para famílias de baixa renda, especialmente no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida
O deputado federal Duda Ramos (MDB/RR) chamou a atenção esta semana para os prazos críticos estabelecidos pela Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta a seleção de projetos habitacionais do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O parlamentar enfatizou a importância de que os responsáveis pelos projetos cumpram rigorosamente os prazos, uma vez que o sistema da Caixa Econômica Federal já está aberto para o recebimento da documentação necessária.
De acordo com a portaria, as localidades que não entregarem os documentos exigidos até o dia 31 de março de 2025 terão as metas de unidades habitacionais canceladas. Após essa data, o processo de seleção seguirá diretamente com a Caixa de vinculação, sem possibilidade de revisão ou inclusão de novas propostas.
O deputado destacou que o processo de apresentação das propostas pode ser realizado tanto por entes públicos quanto por construtoras, que devem acessar o sistema da Caixa para realizar o procedimento. Ele ressaltou a necessidade de celeridade nas etapas iniciais e recomendou que os responsáveis busquem orientações junto à Caixa de vinculação, quando necessário.
Documentação exigida
A portaria estabelece uma série de documentos obrigatórios para a primeira fase do processo, incluindo:
1. Comprovação da titularidade e mapeamento do imóvel;
2. Documentação comprobatória de área urbana;
3. Tipo de edificação e quantidade de unidades habitacionais do empreendimento;
4. Comprovante de pagamento dos custos operacionais relativos à análise da proposta;
5. Declaração conforme o Anexo da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023;
6. Comprovação do envio da declaração prevista no Anexo da Portaria MCID nº 1.388, de 11 de dezembro de 2024.
Além disso, o deputado chamou atenção para um ponto específico: quando o ente requerente é o governo estadual, é necessário incluir na documentação uma declaração assinada pelo chefe do poder executivo estadual ou por um representante formalmente delegado, manifestando concordância com a proposta.
Impacto em Roraima
Duda Ramos reforçou a importância de que todos os envolvidos no estado de Roraima estejam atentos aos prazos e às exigências para garantir a continuidade dos projetos habitacionais.
“É fundamental que os gestores públicos e as construtoras se mobilizem para cumprir os prazos e evitar o cancelamento das metas de unidades habitacionais. O FAR é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento urbano e a melhoria da qualidade de vida da população”, afirmou o parlamentar.
O deputado também destacou que o não cumprimento dos prazos pode resultar em perdas significativas para o estado, especialmente em um momento em que a demanda por moradia digna e acessível é crescente. Ele concluiu reforçando o compromisso de sua equipe em auxiliar os interessados no processo, fornecendo orientações e esclarecimentos sempre que necessário.
Com o prazo final se aproximando, a mensagem do deputado Duda Ramos é clara: agilidade e atenção aos detalhes são fundamentais para garantir a viabilidade dos projetos habitacionais em Roraima e assegurar que as metas do FAR sejam alcançadas.
