Nenhuma unidade socioeducativa de Roraima ultrapassou sua capacidade de atendimento em 2025. Os dados constam no Relatório Público do Sistema Socioeducativo, elaborado pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).
Segundo o levantamento, o sistema socioeducativo estadual contou com capacidade autorizada para atender 66 adolescentes, distribuídos entre duas unidades e quatro modalidades de atendimento: internação provisória, internação, internação-sanção e semiliberdade. Ao longo do ano, a ocupação variou entre 23 e 39 adolescentes, com o maior número registrado em setembro. Todas as modalidades apresentaram disponibilidade de atendimento durante o período.
A organização do ingresso dos adolescentes nas unidades é realizada pela Central responsável pela gestão do sistema socioeducativo, vinculada à Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). O serviço coordena o fluxo de encaminhamentos, considerando a capacidade de atendimento das unidades e critérios objetivos de prioridade, de modo a evitar a superlotação.
O procedimento estabelece que, após a determinação judicial de uma medida de internação ou semiliberdade, o pedido de ingresso é encaminhado à Central, que deve analisá-lo em até 24 horas. Havendo disponibilidade na modalidade correspondente, é definido o encaminhamento do adolescente. Caso contrário, o pedido permanece aguardando atendimento.
Reavaliação das medidas
Outro dado apresentado pelo relatório diz respeito às audiências concentradas. Em 2025, 30 dos 50 casos de internação e semiliberdade em cumprimento foram reavaliados nesse formato, o equivalente a 60%.
As audiências concentradas permitem a reavaliação individual das medidas socioeducativas pelo juiz, diretamente na unidade de atendimento. Cada caso é analisado com a participação do adolescente, da família, do Ministério Público, da defesa e da equipe técnica. Ao final, a medida pode ser mantida, substituída, suspensa ou extinta.
O relatório também apresenta dados das inspeções judiciais bimestrais registradas no Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os registros confirmaram a ausência de superlotação, com ocupação máxima de 84,6% na Casa de Semiliberdade e de 65,3% no Centro Socioeducativo.
Transparência e acompanhamento
A publicação reúne informações referentes ao exercício de 2025 e integra o acompanhamento das medidas previstas na Resolução CNJ nº 367/2021, que estabelece diretrizes para a implantação e o funcionamento das Centrais de Gestão no sistema socioeducativo.
O documento também aponta informações que deverão ser acompanhadas com a implantação de um sistema informatizado de registro e monitoramento, como o número de solicitações de ingresso, o tempo médio de resposta, as transferências entre unidades e o perfil agregado dos adolescentes atendidos.
Para elaborar o relatório, a CIJ utilizou dados da Central responsável pela gestão do sistema socioeducativo, da Setrabes, do Painel de Processos do Tribunal e do CNIUPS. A publicação não apresenta informações que permitam identificar adolescentes ou familiares, em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
