O Governo de Roraima e o Ministério Público Estadual iniciaram nesta quinta-feira, 27, uma ação integrada para notificar contribuintes que declararam, mas não recolheram, o ICMS devido ao Estado.
A iniciativa faz parte de um convênio firmado entre o Executivo, por meio da Sefaz (Secretaria da Fazenda) e o MPRR, modelo já adotado em outras unidades da federação.
O objetivo é incentivar a regularização espontânea dos débitos e reforçar o combate aos crimes contra a ordem tributária. As notificações estão sendo realizadas por auditores fiscais, e os contribuintes terão 15 dias para procurar a Sefaz e negociar suas dívidas, podendo aderir ao Refis.
“Após o prazo, caso não haja negociação, abre-se caminho para que o MPRR promova a persecução penal”, explicou o secretário da Sefaz, Manoel Sueide Freitas.
Reforço na arrecadação e proteção de políticas públicas
O governador Antonio Denarium destacou que a ação é fundamental para recuperar recursos indispensáveis às políticas públicas do Estado.
“Os tributos mantêm a máquina pública funcionando. Não se trata de caça às bruxas, mas de garantir justiça fiscal e concorrência leal. Quem trabalha certo não pode ser prejudicado por quem deixa de cumprir suas obrigações”, afirmou.
O MPRR recebeu da Sefaz dados fiscais de contribuintes com débitos considerados relevantes. De acordo com o promotor de justiça, Marco Antônio Bordin Azeredo, o trabalho de notificação é estratégico, pois a maioria dos contribuintes aproveita essa oportunidade para solucionar suas pendências tributárias após a notificação extrajudicial.
“Os procedimentos fiscais compartilhados com o MP foram selecionados com base em critérios de relevância, cujos os somatórios dos débitos tributários alcançados nesta fase da ação conjunta atingiram a importante marca superior a R$ 11,5 milhões de reais”, destacou o promotor.
Contribuintes que não responderem à notificação ou não regularizarem o imposto estarão sujeitos à responsabilização criminal.
