Proposta relatada pelo deputado Albuquerque fortalece a resposta do Estado e ajuda a prevenir a repetição do crime; projeto de lei continua sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Proposta altera a Lei de Execução Penal para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento de agressores a programas de recuperação e reeducação.
