O órgão explica que o pagamento do auxílio-transporte, somado aos valores já previstos para despesas de deslocamento, pode configurar duplicidade de vantagens de mesma natureza.
PL de autoria da vereadora Carol Dantas (PSD) foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e prevê ações de liderança, educação financeira, orientação profissional e prevenção à violência de gênero.
Projeto idealizado pela Procuradoria da Mulher, com coautoria das vereadoras Carol Dantas (PSD) e Pastora Carla Messias (PP), oferecerá capacitação, orientação e apoio para mulheres que desejam empreender.