Órgão requer também que seja fixada indenização mínima em relação aos danos materiais e morais suportados pela vítima em decorrência das práticas criminosas do advogado A.B.M., de 39 anos.
Mudança na legislação amplia o prazo para denúncia de seis meses para um ano; Defensoria oferece orientação jurídica, medidas protetivas e atendimento especializado às mulheres em situação de violência.
