Regulamento estabelece os tipos de doenças específicas, princípios, objetivos e os direitos fundamentais, bem como os deveres do Estado em promover políticas públicas de saúde específicas, entre outras medidas.
De autoria da deputada Joilma Teodora, Lei prevê que gravações de câmeras de segurança, bem como a participação de testemunhas, servirão de provas contra o assediador.
Deputada Joilma Teodora, autora do PL, afirma que o espaço deve contar com toda a assistência necessária, não só de médicos e enfermeiros, mas de profissionais da psicologia e da assistência social.
