Relatado pelo senador Dr. Hiran, PL 805/2024 prevê acesso a peças e manuais, além de impedir restrições ao conserto em oficinas independentes; proposta segue para a Câmara dos Deputados.
PL 3.943/2025 propõe medidas para reduzir a burocracia no atendimento emergencial e garantir assistência adequada aos povos indígenas atingidos por desastres naturais.