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Sancionada Lei que acaba com renovação de laudo para pessoas com deficiência permanente em Boa Vista Política Publicado há 3 meses atrás Com a sanção, pessoas que possuem deficiência permanente não precisarão mais passar repetidamente por processos de comprovação de uma condição que, por sua própria natureza, é irreversível.
Lei que aumenta punição a crimes digitais contra crianças é sancionada Capa Geral Publicado há 3 meses atrás Texto endurece pena em caso de uso de inteligência artificial.