A Lei Estadual nº 2.408, originada do Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria da deputada estadual Joilma Teodora (União Brasil), institui o Abril Verde e Amarelo em Roraima. A legislação reforça a conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da posse e da propriedade rural.
Sancionada no dia 27 de julho de 2026 pelo governador interino Soldado Sampaio (Republicanos), a nova lei inclui o Abril Verde e Amarelo no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Durante o mês, poderão ser promovidas campanhas educativas sobre os direitos dos proprietários e posseiros, medidas preventivas de segurança e os procedimentos legais que devem ser adotados diante de movimentações suspeitas ou tentativas de invasão. “Quem trabalha no campo precisa ter tranquilidade para produzir e cuidar de sua propriedade. Esta lei busca levar informação, fortalecer a prevenção e orientar os proprietários e posseiros para que procurem imediatamente as autoridades diante de qualquer ameaça ou tentativa de invasão”, afirmou Joilma Teodora.
A legislação incentiva a cooperação entre proprietários rurais, produtores vizinhos, familiares e comunidades, com o compartilhamento de informações relacionadas à segurança. A proposta é fortalecer a vigilância comunitária preventiva, sempre com a comunicação imediata às autoridades policiais.
O texto também prevê a divulgação de orientações sobre regularização documental, instalação de sistemas de segurança e treinamentos para gestão de crises. As ações deverão ampliar o conhecimento da população sobre os dispositivos constitucionais e legais que garantem o direito à propriedade privada.
Segurança e resposta especializada
Entre as medidas previstas está a sugestão de implantação de um canal específico para o recebimento de denúncias relacionadas a possíveis invasões. As informações poderão ser encaminhadas à Polícia Militar, permitindo uma atuação mais rápida na prevenção e na resposta às ocorrências.
A lei também propõe a criação de um setor de contingenciamento na corporação e de uma delegacia especializada em crimes rurais. A unidade seria responsável pela investigação de ocorrências relacionadas a litígios de terras, posse e propriedade rural. “Roraima possui uma economia fortemente ligada ao campo. Quando protegemos a posse legítima e a propriedade rural, também protegemos as famílias, os empregos e a produção que movimenta o nosso estado. A prevenção e a atuação rápida das forças de segurança são fundamentais para evitar conflitos e garantir o cumprimento da lei”, ressaltou a deputada.
O Abril Verde e Amarelo também pretende aproximar os produtores das instituições de segurança pública, orientar sobre os canais legais disponíveis e estimular medidas coletivas de prevenção. A iniciativa não substitui a atuação policial ou judicial, mas busca ampliar o acesso à informação e contribuir para a redução dos conflitos no campo.
