O Governo do Estado encaminhou no último dia 29 de outubro, um Projeto de Lei propondo a alteração da Lei nº 025, de 21 de dezembro de 1992″, para que possa ser incorporada à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 9, de 27 de janeiro de 2026, que regulamenta a inclusão de Pacaraima no perímetro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
A medida vem após a Indicação 296/2026, solicitada pelo deputado estadual Marcos Jorge (Republicanos-RR), e protocolada na ALERR no dia 22 de outubro.
Na Mensagem Governamental enviada à ALERR, o Governo afirma que a incorporação do referido ajuste ao ordenamento estadual constitui obrigação decorrente do próprio sistema constitucional de harmonização do ICMS, e o presente Projeto de Lei representa o veículo normativo adequado para que o Estado de Roraima confira plena eficácia interna ao quanto pactuado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
“A inclusão de Pacaraima na ALCBV encontra pleno respaldo no Convênio ICMS nº 9/2026 e guarda paralelo com experiências consolidadas no ordenamento nacional, como a extensão dos benefícios da Zona Franca de Manaus aos Municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, demonstrando que a ampliação geográfica de regimes fiscais especiais a municípios contíguos e fronteiriços é prática juridicamente legítima e economicamente recomendável”, diz trecho da Mensagem.
O Governo do Estado destaca ainda que o município de Pacaraima enfrenta desafios estruturais agravados pelo fluxo migratório venezuelano, que impõe demandas extraordinárias à infraestrutura local sem a correspondente contrapartida de recursos tributários, tornando a presente medida também um imperativo de justiça fiscal e reequilíbrio federativo.
O deputado Marcos Jorge enalteceu a iniciativa governamental e disse que a medida será de extrema importância para o desenvolvimento econômico de Pacaraima.
“A inclusão de Pacaraima no regime especial representa, particularmente, uma oportunidade de fortalecimento das atividades econômicas desenvolvidas na fronteira com a Venezuela, com potencial para beneficiar comerciantes, prestadores de serviços, trabalhadores, empreendedores e a população em geral”, disse o parlamentar.
