Legislação, de autoria do vereador Manoel Neves, garante que o laudo médico que comprove deficiência ou doença de caráter irreversível tem validade indeterminada.
A lei, de autoria da vereadora Pastora Carla Messias, reforça o papel do município na construção de políticas públicas mais humanas e eficazes, voltadas à proteção integral da mulher e ao enfrentamento da violência em todas as suas formas.
Vereador relembra que, em 2025, pais, responsáveis e unidades escolares registraram inúmeras reclamações devido ao atraso e à entrega incompleta dos kits de fardamento.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da ALERR garante consulta gratuita à legislação estadual e registra crescimento expressivo de acessos em 2025.
