PL cria regras gerais e uniformes para a pesca esportiva no Brasil, garantindo segurança jurídica, proteção ambiental e impedindo que estados e municípios imponham restrições abusivas à atividade.
Medida atende a uma demanda apresentada pela Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima (APBM), que denuncia defasagens acumuladas há quase duas décadas.
