A deputada federal Helena Lima (MDB) protocolou um requerimento na Câmara dos Deputados para que seja instalada o quanto antes a Comissão Especial sobre a reintegração dos servidores dos ex-territórios. O documento que cobra a retomada da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47 foi apresentado, nesta quarta-feira, 13, à presidência da Câmara.
“O enquadramento é uma questão de justiça e esperado por estas famílias por anos. Não podemos prolongar ainda mais esta resposta. Vencemos uma batalha em setembro no Senado, mas não podemos perder um dia sequer desta luta e tenho um compromisso com cada servidor. É urgente, muitos destes servidores são idosos”, destacou Helena Lima.
A PEC 7/2018 prevê que todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União. Para tanto, a proposta altera o artigo 31 da Emenda Constitucional 19.
A medida foi aprovada por unanimidade no Senado, em setembro. Na Câmara, a tramitação é diferente. Agora, se trata da PEC 47/2023 que precisa passar pela análise de uma comissão especial e depois será levada ao plenário para votação.
Com informações da Agência Senado.
