A condenação de um assistido da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) foi revista pela Justiça após a principal prova usada no processo ser considerada inválida. O homem foi absolvido depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou um novo julgamento, ao reconhecer que o procedimento de reconhecimento fotográfico não seguiu as regras previstas na legislação.
Ao reanalisar o caso, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) concluiu que, sem o reconhecimento fotográfico, não havia outras provas suficientes para comprovar a autoria dos crimes. Com isso, a condenação foi reformada e o assistido foi absolvido por insuficiência de provas.
O novo julgamento ocorreu após recurso apresentado pela DPE-RR, que questionou a validade do reconhecimento fotográfico usado como principal elemento para sustentar a condenação.
Segundo a defensora pública e titular da Defensoria Especializada em Atuação nos Tribunais Superiores, Elceni Diogo, quando o reconhecimento de uma pessoa não segue as regras legais, a prova perde a validade e pode levar a condenações injustas.
“O reconhecimento fotográfico tem servido, ao longo do tempo, para fundamentar inúmeras injustiças. Por isso, o STJ firmou o entendimento de que existe uma forma correta para a realização do reconhecimento de pessoas e, quando ela não é observada, a prova não tem validade, pois há o risco de se cometer uma injustiça.”
A defensora explica que a atuação da DPE-RR nos tribunais superiores é essencial porque pode representar a última oportunidade de mudar uma decisão judicial.
“Os tribunais superiores funcionam como a última chance de defesa. A pessoa já passou por uma condenação em primeiro grau e por uma confirmação em segundo grau, e a Defensoria trabalha para garantir que essa última oportunidade seja efetivamente utilizada.”
Elceni Diogo destaca que esse trabalho é feito de forma integrada entre as unidades da Defensoria, que identificam casos com possibilidade de revisão e encaminham os recursos aos tribunais superiores.
Atendimento
Para atendimento presencial, basta procurar uma unidade da DPE-RR. Em Boa Vista, a unidade cível está localizada na Avenida Sebastião Diniz, nº 1165, Centro, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h. Já a sede criminal funciona na Rua Soldado PM Arineu Ferreira Lima, nº 1415, bairro Caranã. A instituição também mantém unidades nos municípios de Alto Alegre, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Iracema, Mucajaí, São Luiz, Pacaraima e Rorainópolis. O atendimento virtual pode ser agendado pelo WhatsApp: (95) 2121-0264.
