O Governo de Roraima ganhou na justiça estadual o direito à regularização fundiária de 395 residências loteadas nos conjuntos Pricumã III, Pricumã IV e AECO (Associação dos Empregados da Codesaima), localizados no bairro Pricumã, em Boa Vista. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Aluizio Ferreira Vieira.
A disputa na Justiça envolvia a Codesaima (Companhia de Desenvolvimento de Roraima) e a Emhur (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional), órgão da prefeitura de Boa Vista que trata da área de habitação e tratava da regularização dos loteamentos habitacionais em questão, já existentes há 40 anos.
A Codesaima já havia feito todos os trâmites há dez anos, ocasião em que enviou toda a documentação para regularização. No entanto, o processo estava parado na Emhur por questões burocráticas.
A decisão judicial recente, que atendeu a uma solicitação da procuradoria do órgão estadual, favorável ao destravamento do processo, determina que a prefeitura de Boa Vista e a Emhur deixem de exigir novas plantas e memoriais descritivos dos imóveis, uma vez que estes documentos já foram apresentados pela Codesaima, e ordena ainda que o município prossiga o processo administrativo, que agora vai caminhar para o procedimento normal de regularização destes conjuntos.
“Estamos testemunhando uma grande vitória para essas 395 famílias que agora estão cada vez mais perto de ter a sua residência regularizada e poder dizer: ‘Aqui tem dono!’ E isso é só parte do nosso trabalho para garantir a segurança jurídica necessária para a nossa população que necessita desse trabalho de regulação”, disse o governador Antonio Denarium.
O processo
Com o acerto e a aprovação do CIM (Conselho Imobiliário Municipal) do dia 31 de janeiro de 2023, o progresso segue agora para a Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças para os trâmites finais, como o recolhimento de taxas. Após isso, o órgão estadual assume novamente a documentação da área e se torna apta para regularizar os três loteamentos, por meio do programa “Aqui Tem Dono”.
“Estamos aguardando a Secretaria Municipal para darmos o segundo passo, que é chamar essas pessoas [os donos dos imóveis] para abrir um processo individual de cada um e entregar sua outorga. O processo aqui na Codesaima é rápido e a equipe já tem essa experiência”, explicou a presidente da Companhia, Maria Dantas.
O trabalho de regularização fundiária de áreas urbanas e rurais, executado não só pelo órgão de habitação e desenvolvimento, mas também pelo Iteraima (Instituto de Terras e Colonização de Roraima) tem sido destaque dentro da atual gestão, beneficiando várias famílias. No caso da zona urbana, a regularização residencial tem sido uma realidade dentro dos bairros dos municípios, em especial na capital Boa Vista.
Por conta desse trabalho, famílias em bairros como Mecejana, Caimbé e Caçari já foram beneficiadas com a regularização fundiária das casas que habitam. Agora, bairros como o Equatorial e o Alvorada deverão ter áreas reguladas.
“Essa é uma determinação do governador Antonio Denarium para que possamos fazer esse trabalho, dando respaldo jurídico de fato e de direito às pessoas que mais precisam, que são as que moram ali e não tinham a outorga que é a escritura. Ou seja, estamos fazendo todo esse levantamento para poder fazer o nosso trabalho de regularização”, complementou a presidente da Codesaima.
A regularização
Sobre os três loteamentos do bairro Pricumã, o diretor de Habitação do órgão, Rodrigo Ávila, explanou como funciona o trâmite dentro da Companhia.
“Nós fazemos um chamamento das pessoas para realizarem o processo de regularização. Pegamos o nome do proprietário atual da casa para fazer a regularização de toda a documentação. E aí esse proprietário vai fazer vai promover os trâmites referentes à questão da transmissão dessa casa para o seu nome”, frisou.
A convocação dos proprietários é feita pela Codesaima por telefone, com base no banco de dados dos loteamentos que a instituição possui, para abertura do processo no órgão. Nessa etapa, são solicitados os seguintes documentos originais e com cópias para a regularização, como RG e CPF, comprovante de residência, certidão de casamento (se houver) e matrícula do imóvel, caso tenha.
No caso de mutuário primitivo, também é solicitado a cópia do contrato e venda firmados com a Codesaima (ou extinto Banco de Roraima à época). Em caso de segundo comprador em diante, pede-se cópia de recibo/contrato de compra e venda particular e/ou procuração pública.
Além do atendimento presencial, na sede do órgão, a Codesaima também possui outros canais de atendimento: pelos e-mails ouvidoria@codesaima.rr.gov.br e credenciamento@codesaimarr.org, pelo site oficial e redes sociais da companhia, além do Sistema FalaBR.
Aqui tem Dono
Respaldado pelo Código Civil Brasileiro e pela Resolução n° 02, de 23 de Agosto de 2021 da Assembleia Geral da Codesaima, o programa Aqui Tem Dono, do Governo do Estado, tem sido o principal instrumento da instituição para a emissão de outorgas com força de escritura pública dos imóveis de conjuntos habitacionais, dando segurança jurídica a seus moradores.
Ayan Ariel
