O governador Edilson Damião (União Brasil-RR) sancionou no último dia 8 de abril, a Lei Nº 2.376, de autoria do deputado estadual Marcos Jorge (Republicanos-RR), que facilita o acesso à água para pequenas propriedades rurais e para áreas rurais não atendidas por sistema público de abastecimento.
A nova Lei estabelece regras de segurança jurídica e harmonização administrativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos, com a dispensa de outorga estadual de direito de uso de recursos hídricos a extração de água subterrânea destinada ao consumo final ou como insumo de processo produtivo por pequenos produtores rurais de Roraima.
O deputado Marcos Jorge explica que a Lei beneficia diretamente milhares de agricultores familiares e pequenos produtores rurais de Roraima, que sempre tiveram dificuldade de cumprir com a legislação ambiental para acesso a um direito fundamental que é a água de qualidade por meio de poços artesianos.
“Imagina você ter que dar entrada em um processo no órgão ambiental, muitas vezes tendo que contratar consultoria sem condição de pagar, para ter acesso à água de lençóis subterrâneos, tanto para o seu consumo quanto para os seus animais, a sua criação, e para sua produção rural com qualidade. Essa lei vem desburocratizar esse acesso”, detalha o deputado.
Marcos Jorge destaca ainda que o acesso a água de qualidade pelos pequenos produtores rurais vai impactar também na qualidade da produção.
“Nós sabemos que pra termos um leite de qualidade precisa ter água de qualidade, pra ter uma boa produção e chegando saudável à mesa do cidadão, precisamos ter água de qualidade. Isso também é questão de saúde. Inclusive, pra termos um leite de qualidade o gado tem que beber água de poço com água potável, e não beber água represada ou de igarapé. Isso tudo impacta na qualidade do leite e também do próprio animal”, pontua.
O deputado afirma, entretanto, que a dispensa prevista na Lei não exime o produtor do dever de observar normas ambientais, sanitárias e de segurança, inclusive quanto à proteção do aquífero e à prevenção de danos ambientais.
“Preocupado com tudo isso, foi que apresentei o Projeto que foi aprovado a unanimidade na Assembleia Legislativa e sancionado na integralidade pelo governador”, concluiu.
