O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Rorainópolis, ajuizou, nesta quinta-feira, 5, Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Rorainópolis e o prefeito Alessandro Daltro Sousa para garantir o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores municipais contratados temporariamente.
A medida foi adotada após a Promotoria constatar que a Prefeitura deixou de pagar a gratificação natalina referente a 2025 a parte dos servidores temporários. Conforme levantamento da própria administração municipal, 277 trabalhadores não tiveram o pagamento registrado, número que pode ser maior, já que a relação não contempla todos os servidores desligados ao longo do ano.
Durante a apuração, o MPRR requisitou informações e expediu recomendação para que o Município regularizasse os pagamentos. Apesar das solicitações, a Prefeitura não apresentou os cálculos dos valores devidos, comprovantes de quitação ou cronograma para solucionar a situação.
Na ação, o Ministério Público destaca que a Lei Municipal nº 092/2003 assegura direitos trabalhistas aos servidores contratados por prazo determinado, incluindo o décimo terceiro salário, conforme o regime aplicável.
O MPRR requer, em caráter de urgência, que a Prefeitura apresente um planejamento para garantir o pagamento da gratificação de 2026 dentro dos prazos legais, além de um levantamento dos valores pendentes de 2025 e um cronograma para quitação.
A ação também busca assegurar o pagamento do benefício nos anos seguintes, inclusive de forma proporcional aos servidores que tiverem seus contratos encerrados, evitando que a irregularidade se repita.
A ACP foi assinada pela Promotora de Justiça, Sissy Vinholte, e tramita na Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis.
