O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediu Recomendação Administrativa Conjunta à Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado de Roraima para a adoção de medidas destinadas a regularizar o fluxo de investigações relacionadas à violência contra a mulher em Boa Vista. A medida foi emitida pelas Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher e Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial.
A Recomendação foi motivada pela alteração, desde junho deste ano, do fluxo dos Boletins de Ocorrência registrados sem situação de flagrante. Segundo informações encaminhadas ao MPRR, essas ocorrências deixaram de ser instauradas e conduzidas pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e passaram a ser acumuladas pelas equipes do Plantão Central Especializado de Atendimento à Mulher.
De acordo com o documento, a mudança provocou sobrecarga das equipes de plantão e dificuldades para a realização de diligências necessárias às investigações. Entre os problemas apontados, está o risco de perda de provas que precisam ser obtidas rapidamente, como imagens de câmeras de segurança, o que pode prejudicar a apuração dos casos e o atendimento às vítimas.
Dados extraídos do sistema da Polícia Civil também demonstram o volume de procedimentos absorvidos pelas equipes. No período analisado, quatro delegados plantonistas com suas equipes ficaram responsáveis, cumulativamente, pela lavratura de 216 Autos de Prisão em Flagrante e pela instauração de 89 inquéritos policiais por portaria.
Entre as providências recomendadas, o MPRR determina o restabelecimento da remessa dos Boletins de Ocorrência sem flagrante para a DEAM e a retomada do fluxo regular desses procedimentos, retirando das equipes do Plantão Central Especializado a responsabilidade pela instauração e condução dos respectivos inquéritos policiais.
O Ministério Público também recomenda que a Polícia Civil faça um levantamento dos Boletins de Ocorrência sem flagrante acumulados desde 18 de junho e apresente, em até 15 dias, um cronograma para redistribuição e regularização dos procedimentos. A prioridade deverá ser dada aos casos relacionados à Lei Maria da Penha e àqueles em que houver risco concreto de perda de provas.
Outra medida prevista é o reforço emergencial do efetivo policial e cartorário, com delegados, agentes e escrivães em número suficiente para garantir tanto o atendimento de plantão quanto o andamento regular das investigações.
A Recomendação, assinada pelos Promotores de Justiça Hevandro Cerutti, Lara Von Held, Lucimara Campaner, Valmir Costa e Felipe Hellu Macedo, destaca que a Polícia Civil tem prazo de 15 dias para encaminhar às Promotorias de Justiça informações e documentos que comprovem o cumprimento e as providências adotadas.
