O Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) protocolou nesta quarta-feira, 3, o Projeto de Lei 6145/2025, que altera a Lei nº 1.079/1950 — a Lei do Impeachment — para restaurar a segurança jurídica e devolver ao Congresso Nacional sua competência constitucional sobre o processo de apuração e julgamento de crimes de responsabilidade, especialmente em casos envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta surge como resposta direta à recente decisão monocrática tomada no âmbito da ADPF 1259, que suspendeu dispositivos centrais da Lei 1.079 e, na avaliação do parlamentar, criou um “vácuo normativo perigoso” ao restringir quem pode apresentar denúncias e ao interferir no rito de julgamento — prerrogativas exclusivas do Poder Legislativo.
O texto apresentado por Nicoletti corrige essas distorções e fortalece os mecanismos de controle democrático. O PL amplia o rol de legitimados a apresentar denúncia contra ministros do STF, incluindo parlamentares, o Presidente da República e Assembleias Legislativas. Também define prazos claros: o Presidente do Senado terá até 30 dias para despachar a denúncia a uma comissão especial; se isso não ocorrer, um terço dos senadores poderá requerer a instalação imediata do processo, evitando engavetamentos e garantindo transparência.
Outra inovação importante é a determinação de afastamento automático do ministro denunciado após a aprovação da denúncia pelo Senado, medida que assegura imparcialidade e evita interferências durante o andamento do processo.
O projeto também ajusta o quórum de condenação para três quintos dos senadores presentes — o mesmo exigido para mudanças constitucionais — reforçando a gravidade e responsabilidade da decisão.
Segundo Nicoletti, o objetivo é “restabelecer o equilíbrio entre os Poderes, impedir a blindagem de autoridades e devolver ao Parlamento o protagonismo que lhe é garantido pela Constituição”. Para o deputado, a intervenção do STF na legislação do impeachment representa um desequilíbrio institucional que precisa ser corrigido com urgência.
A proposta agora aguarda despacho da Mesa Diretora para iniciar sua tramitação nas comissões pertinentes.
