O Governo de Roraima sancionou a Lei nº 1.960 de 9 de abril de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 158/2023, de autoria da deputada Joilma Teodora (Podemos), que cria mecanismos de inserção prioritária de mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que em Roraima é de responsabilidade da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes).
Conforme a determinação, para obterem prioridade, as beneficiadas terão que apresentar documento comprobatório, baseado na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 [Lei Maria da Penha], e a Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 [Lei que pune a importunação sexual], ou de oficio confeccionado pelo órgãos de proteção, enfrentamento e atendimento à violência contra a mulher.
De acordo com a norma, todos os formulários deverão conter o item de qualificação econômica e financeira, para que se comprove se a mulher preenche todos os critérios estabelecidos para contratação.
Segundo Joilma, que atualmente ocupa o cargo de secretária Especial da Mulher e preside a Comissão da Mulher na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), as candidatas à vaga de emprego serão beneficiadas, de acordo com graus de prioridades, divididos entre alto, médio e baixo. “O primeiro grau será voltado para a mãe de criança em idade escolar que esteja desempregada. O segundo se dará para aquelas que não são mães, mas que tem pessoas sob sua dependência econômica e financeira. Já a baixa será para o público feminino que não se enquadra nos dois primeiros quesitos”, esclareceu a parlamentar.
A deputada destacou ainda, a importância da nova Lei que beneficia as mulheres vítimas de violência no Estado. “Agora todas elas terão a oportunidade de libertar-se definitivamente da relação abusiva com seus companheiros agressores e recomeçarem suas vidas, tendo assegurada a dignidade humana”, enfatizou Joilma, agradecendo ao governador Antonio Denarium (PP), pela sensibilidade em sancionar a Lei.
Jânio Tavares
