Conforme a Instrução Normativa nº 005/2018, as contas devem ser apresentadas inicialmente ao Poder Legislativo pelo chefe do Poder Executivo no prazo de até 60 dias. – Fotos: Ascom | TCE-RR
Autor do projeto, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) ressalta que o objetivo é ampliar a proteção social em um período de alta vulnerabilidade econômica para a família.
