A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado federal Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) ao Projeto de Lei nº 473/2023. A proposta institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para assegurar o direito de acesso a intervenções terapêuticas baseadas em evidências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto proposto por Zé Haroldo garante que pessoas com TEA possam contar com abordagens terapêuticas comprovadamente eficazes, como a Análise do Comportamento Aplicada (ABA), respeitando as especificidades de cada caso e a avaliação da equipe multiprofissional. O substitutivo aprovado amplia ainda o escopo legal, permitindo que outras terapias igualmente fundamentadas em evidências científicas e regulamentadas pelo Ministério da Saúde possam ser incorporadas no futuro.
“Nosso objetivo foi assegurar esse direito sem engessar o sistema de saúde, mantendo a flexibilidade necessária para que novas terapias possam ser adotadas conforme os avanços da ciência. O texto respeita as competências do Poder Executivo e fortalece o compromisso do Estado com tratamentos regulamentados, eficazes e humanizados”, afirmou Zé Haroldo.
Além da aprovação da proposta, a Comissão também encaminhou uma Indicação ao Ministério da Saúde, de autoria do deputado Zé Haroldo Cathedral, sugerindo ações que incentivem a ampliação do uso da terapia ABA no SUS, tanto para pessoas com TEA quanto para aquelas com outros quadros de desenvolvimento atípico. O parlamentar destacou a necessidade de promover medidas que assegurem a ampliação do método no sistema público de saúde, garantindo o acesso, mas também a oferta de vagas suficientes para atender, de forma integral, todos os pacientes que tiverem indicação terapêutica.
“A intenção é promover igualdade de direitos, democratização do acesso aos serviços de saúde e mais qualidade de vida às pessoas com autismo e desenvolvimento atípico”, enfatizou Zé Haroldo.
A matéria segue agora para análise nas demais comissões da Câmara dos Deputados.
