A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Albuquerque ao Projeto de Lei nº 43/2025 de autoria do deputado Alberto Fraga, que estabelece o reembolso, pela União, aos estados e ao Distrito Federal pelos custos de presos da Justiça Federal mantidos em estabelecimentos penitenciários estaduais.
No parecer aprovado, o relator destacou que a proposta corrige uma lacuna existente na Lei de Execução Penal ao definir que a União deve ressarcir as despesas geradas por decisões da Justiça Federal que determinem o cumprimento de pena em unidades prisionais estaduais.
Segundo Albuquerque, a medida promove maior equilíbrio entre os entes federativos, evitando que estados arquem sozinhos com custos decorrentes de decisões de competência federal.
O relator também ressaltou que a proposta contribui para a sustentabilidade das políticas de segurança pública, permitindo que os estados tenham melhores condições de investir em infraestrutura penitenciária, tecnologia e programas de ressocialização.
Com a aprovação do relatório na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue agora para análise das demais comissões da Câmara dos Deputados.
