De autoria da vereadora Vastí Santos, lei prevê a inclusão das línguas maternas indígenas na educação infantil e no ensino fundamental das escolas municipais.
Com a norma já em vigor, de autoria da deputada Joilma Teodora, órgãos públicos estaduais deverão observar os critérios estabelecidos na legislação ao definir nomes de novos espaços e bens públicos em todo o estado.
